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"Institui a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de São João Batista do Glória/MG e dá outras providências”, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Leitura: 51.ª Sessão Ordinária de 02/02/2026.
Primeira votação: 55.ª Sessão Ordinária de 02/03/2026.
Segunda votação: 56.ª Sessão Ordinária de 09/03/2026.
SITUAÇÃO: APROVADO
"Autoriza a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Município de São João Batista do Glória/MG, e dá outras providências”, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Leitura: 51.ª Sessão Ordinária de 02/02/2026.
Primeira votação: 52.ª Sessão Ordinária de 09/02/2026.
Segunda votação: 53.ª Sessão Ordinária de 19/02/2026.
SITUAÇÃO: APROVADO