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Projeto de Lei nº 002/2026

"Institui a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de São João Batista do Glória/MG e dá outras providências”, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Leitura: 51.ª Sessão Ordinária de 02/02/2026.

Primeira votação: 55.ª Sessão Ordinária de 02/03/2026.

Segunda votação: 56.ª Sessão Ordinária de 09/03/2026.

SITUAÇÃO: APROVADO

 
28/05/2026
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Projeto de Lei nº 001/2026

"Autoriza a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Município de São João Batista do Glória/MG, e dá outras providências”, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Leitura: 51.ª Sessão Ordinária de 02/02/2026.

Primeira votação: 52.ª Sessão Ordinária de 09/02/2026.

Segunda votação: 53.ª Sessão Ordinária de 19/02/2026.

SITUAÇÃO: APROVADO

28/05/2026
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