POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal de São João Batista do Glória/MG reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção da privacidade e o tratamento adequado dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Legislativo nº 03/2026.
- FINALIDADE
Esta Política tem por objetivo informar aos cidadãos, usuários, servidores, fornecedores e demais interessados como a Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atribuições institucionais.
- DADOS PESSOAIS COLETADOS
A Câmara Municipal poderá coletar e tratar dados pessoais fornecidos pelos usuários por meio de seus canais de atendimento, sistemas eletrônicos, formulários, e-SIC, Ouvidoria, protocolo, inscrições em eventos, concursos públicos, processos administrativos e demais serviços públicos disponibilizados.
Os dados coletados serão limitados ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades institucionais e legais da Câmara Municipal.
- FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
• atendimento de solicitações dos cidadãos;
• prestação de serviços públicos;
• cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
• execução de procedimentos administrativos;
• transparência e controle social;
• exercício das competências constitucionais e legais da Câmara Municipal.
- COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais somente serão compartilhados quando houver previsão legal, determinação judicial, solicitação de órgãos de controle ou quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais.
- SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
- DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD, os titulares dos dados pessoais poderão solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, requerer correções, atualizações e exercer os demais direitos previstos na legislação vigente.
- COOKIES
O portal institucional poderá utilizar cookies necessários ao funcionamento do site, à segurança da navegação e à geração de estatísticas de acesso, com a finalidade de melhorar a experiência do usuário e o desempenho dos serviços digitais.
- ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Nos termos do Decreto Legislativo nº 03/2026, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o ocupante do cargo de Assessor Institucional da Câmara Municipal de São João Batista do Glória/MG.
As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas para:
E-mail: camaragloria@camaragloria.mg.gov.br
- ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
Esta Política poderá ser revisada e atualizada sempre que necessário para adequação à legislação vigente e ao aprimoramento dos procedimentos internos da Câmara Municipal.
Última atualização: 12 de junho de 2026.