A Câmara Municipal de São João Batista do Glória/MG compromete-se com a transparência, a segurança da informação, a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, observando as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Coleta e utilização de dados
Os dados eventualmente fornecidos pelos usuários nos canais institucionais da Câmara Municipal poderão ser utilizados exclusivamente para:
- atendimento de solicitações;
- resposta a manifestações;
- prestação de serviços públicos;
- atendimento ao cidadão;
- cumprimento de obrigações legais e institucionais
Proteção das informações
A Câmara Municipal adota medidas administrativas e técnicas destinadas à proteção dos dados pessoais e das informações disponibilizadas pelos usuários.
Compartilhamento de dados
Os dados pessoais não serão compartilhados indevidamente com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou necessárias ao cumprimento de obrigação legal ou institucional.
Direitos do titular dos dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar informações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, observadas as limitações legais aplicáveis à Administração Pública.
Dados Abertos
Os dados disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de São João Batista do Glória/MG encontram-se em formato aberto e estruturado, permitindo acesso automatizado por sistemas externos, observadas as limitações técnicas do sistema utilizado.
Regras de utilização
Os dados públicos disponibilizados poderão ser livremente acessados e utilizados pela sociedade, observadas:
- a preservação da integridade das informações;
- a indicação da fonte dos dados quando utilizados por terceiros;
- a observância da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
- a vedação de utilização para fins ilícitos.
Os dados possuem caráter público e destinam-se à promoção da transparência, controle social e participação cidadã.
Canal de contato
As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal.
Telefone: (35) 3524-1134
E-mail: camaragloria@camaragloria.mg.gov.br
Base legal
- Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei Federal nº 14.129/2021 – Governo Digital;
- Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Atualização desta política
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser alterada ou atualizada a qualquer tempo, visando seu aperfeiçoamento e adequação à legislação vigente.