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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Ordinária nº 1801, de 22 de setembro de 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências.
24/09/2026
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Lei Ordinária nº 1758, de 08 de julho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
25/08/2026
10,88 MB
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Lei Ordinária nº 1731, de 02 de julho de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
25/08/2026
12,56 MB
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Lei Ordinária nº 1694, de 26 de julho de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.
25/08/2026
16,74 MB
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Lei Ordinária nº 1651, de 29 de junho de 2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.
25/08/2026
2,54 MB
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Lei Ordinária nº 1608, de 23 de julho de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2022 e dá outras providências.
25/08/2026
2,87 MB
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Lei Ordinária nº 1568, de 30 de junho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
25/08/2026
2,26 MB
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Lei Ordinária nº 1544, de 04 de julho de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
25/08/2026
1,24 MB
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Lei Ordinária nº 1521, de 28 de junho de 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
25/08/2026
1,48 MB
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Lei Ordinária nº 1496, de 20 de julho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
25/08/2026
7,52 MB
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Lei Ordinária nº 1478, de 03 de agosto de 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
25/08/2026
2,42 MB
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Lei Ordinária nº 1452, de 03 de julho de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências
25/08/2026
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