A Câmara Municipal de São João Batista do Glória/MG disponibiliza a presente Carta de Serviços ao Usuário, com a finalidade de informar os cidadãos sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso, os canais de atendimento e os compromissos relacionados à transparência e ao atendimento ao público, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017.
1. Atendimento ao Público – CAC
Centro de Atendimento ao Cidadão
O CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão é um espaço destinado ao atendimento e orientação da população, oferecendo auxílio gratuito em serviços públicos e acesso à informação.
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
Endereço
Rua São Luiz, nº 424 – Centro
São João Batista do Glória/MG
Telefone / WhatsApp
(35) 3524-1134
2. Serviços Oferecidos pelo CAC
Ouvidoria
Recebimento de:
- sugestões;
- elogios;
- reclamações;
- denúncias;
- solicitações e manifestações relacionadas aos serviços públicos e às atividades da Câmara Municipal.
Forma de acesso
- presencialmente;
- telefone;
- e-mail;
- formulário eletrônico disponível no site.
PROCON / Defesa do Consumidor
Atendimento e orientação ao consumidor em demandas relacionadas:
- direitos do consumidor;
- reclamações de consumo;
- orientações sobre cobranças;
- renegociação e encaminhamento de demandas;
- registro de reclamações administrativas.
Forma de acesso
Atendimento mediante agendamento no CAC.
Serviços Expressos
Auxílio gratuito para emissão e consulta de documentos, tais como:
- antecedentes criminais;
- certidão negativa;
- quitação eleitoral;
- segunda via de CPF;
- emissão de documentos digitais.
Serviços do INSS
Auxílio e orientação para:
- agendamento de perícias;
- acesso ao Meu INSS;
- emissão de documentos;
- consultas e serviços previdenciários online.
Serviços do DETRAN
Auxílio para:
- consultas de veículos;
- consulta de pontuação da CNH;
- emissão de multas;
- segunda via de habilitação;
- agendamentos;
- orientações gerais relacionadas ao DETRAN.
Trabalho e Emprego
Auxílio gratuito para:
- elaboração e impressão de currículos;
- encaminhamento para vagas;
- acesso a serviços de emprego e inscrição em processos seletivos.
Acesso à Internet
Disponibilização de acesso gratuito à internet para:
- inscrições em concursos;
- vestibulares;
- serviços públicos digitais;
- emissão e impressão de documentos.
3. Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC
O e-SIC é o canal destinado aos pedidos de acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Prazo para resposta
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme previsão legal.
Formas de acesso
- presencialmente;
- pelo site institucional;
- por e-mail.
4. Sessões Legislativas
As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal são realizadas às segundas-feiras, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.
O acesso da população às sessões é gratuito, observada a capacidade do espaço.
5. Transparência Pública
A Câmara Municipal mantém Portal da Transparência com acesso às informações:
- despesas;
- receitas;
- contratos;
- licitações;
- folha de pagamento;
- atos legislativos;
- relatórios fiscais;
- prestação de contas;
- demais informações públicas previstas em lei.
6. Compromissos com o Usuário
A Câmara Municipal compromete-se a:
- atender com respeito, urbanidade e eficiência;
- garantir transparência pública;
- cumprir os prazos legais;
- facilitar o acesso do cidadão às informações e serviços públicos;
- promover atendimento acessível e gratuito à população.
7. Prioridade de Atendimento
Terão prioridade no atendimento:
- idosos;
- pessoas com deficiência;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- demais hipóteses previstas em lei.
8. Atualização da Carta de Serviços
A presente Carta de Serviços poderá ser revisada e atualizada periodicamente, visando garantir a melhoria contínua dos serviços prestados ao cidadão.