Após preenchimento do formulário acima, a Câmara Municipal de São João Batista do Glória enviará uma e-mail com número de protocolo e as instruções para posterior acompanhamento da solicitação. Obs: Todo acompanhamento das solicitações serão feitas via e-mail.

A Câmara Municipal regulamentou a Lei Federal n.º 12.527/2011 por meio do Decreto Legislativo n.º 03, de 26 de maio de 2026, que disciplina o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal, estando o ato normativo disponível para consulta no portal institucional.

Prazo para resposta:
O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação será de até 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

Prazo para recurso:
Em caso de negativa de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

Autoridade competente para análise do recurso:
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deverá manifestar-se no prazo de até 5 (cinco) dias, conforme previsto no Decreto Legislativo n.º 03, de 26 de maio de 2026.

Responsável pelo SIC/e-SIC:
Compete ao ocupante do cargo de Assessor Institucional acompanhar o funcionamento do SIC/e-SIC, receber e encaminhar solicitações, monitorar prazos e apoiar a implementação dos mecanismos de transparência e acesso à informação

Proteção de Dados – LGPD

Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais:

Responsável: Assessor Institucional.