INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS

A Câmara Municipal de São João Batista do Glória/MG, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), informa que não produz, recebe ou custodia informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do art. 23 da referida lei.

Dessa forma, não existem, no âmbito desta Casa Legislativa, informações classificadas nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado, bem como não houve desclassificação de informações nos últimos 12 (doze) meses.

Série Histórica

• 2023 – Não houve informações classificadas ou desclassificadas.
• 2024 – Não houve informações classificadas ou desclassificadas.
• 2025 – Não houve informações classificadas ou desclassificadas.
• 2026 – Não houve informações classificadas ou desclassificadas até a presente data.

Base Legal

Nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar anualmente o rol de informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses e o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo.

A presente publicação tem por finalidade dar publicidade à inexistência dessas informações no âmbito da Câmara Municipal de São João Batista do Glória/MG, em observância aos princípios da transparência e da publicidade administrativa.

Última atualização: 12 de junho de 2026.