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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Ordinária nº 1085, de 13 de junho de 2003
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1058, de 11 de julho de 2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências
25/08/2026
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Lei Ordinária nº 1027, de 20 de junho de 2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.
24/08/2026
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