Na 16.ª Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de São João Batista do Glória aprovou, em única votação e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2026.
A proposta altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município para regulamentar os adicionais de insalubridade e de periculosidade, estabelecendo critérios para a caracterização das atividades e para a concessão dos respectivos adicionais.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- A caracterização das atividades insalubres e perigosas será realizada por meio de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), observadas as Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16.
- O adicional de insalubridade será de 40% para grau máximo, 20% para grau médio e 10% para grau mínimo, calculado sobre o menor vencimento básico dos servidores municipais.
- O adicional de periculosidade será de 30%, calculado sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.
- Os adicionais serão pagos enquanto o servidor estiver efetivamente exercendo atividades caracterizadas como insalubres ou perigosas. O pagamento poderá ser interrompido caso a condição seja eliminada, neutralizada ou descaracterizada por laudo técnico atualizado.
- Não será permitida a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Quando houver direito aos dois, o servidor deverá optar pelo adicional que considerar mais vantajoso.
- Enquanto estiverem sendo recebidos em razão do exercício das atividades, os adicionais serão considerados no cálculo das férias acrescidas de um terço e do 13.º salário, sem incorporação permanente à remuneração.
A proposta também estabelece regras para a regularização dos pagamentos realizados anteriormente e prevê a observância de eventuais decisões judiciais futuras relacionadas à matéria.
O texto da proposição está disponível no site da Câmara Municipal para consulta da população. Após a aprovação pelo Legislativo, o projeto seguirá os procedimentos previstos para sua entrada em vigor.
Projeto de Lei Complementar 002/2026: https://www.camaragloria.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/SUB_PLC_02_2026_OF_EXE_199_2026.pdf