Autoriza a emissão, pelo Departamento de Administração, de nota fiscal de serviço avulsa.

Altera inciso II do artigo 3º da lei nº 966/1998 e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Associação de Bairro Jardim Planalto e Arredores e Novo Horizonte.

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Planalto.

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte.