Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2024
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, dos membros da Comissão de Contratação, da Equipe de Apoio, do Gestor e do Fiscal de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de que trata a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2022; cria Funções Gratificadas e dá outras providências.
