Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 29/12/2003 que Regulamenta a cobrança do tributo de ISSQN no âmbito Municipal e dá outras providências, e a Lei Complementar 11/2002 Código Tributário Municipal com as alterações posteriores e dá outras providências.

Altera artigo da Lei Complementar 043/2010 que dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências.