Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São João Batista do Glória/MG, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre Governo Digital, serviços públicos digitais, transparência pública, proteção de dados pessoais e participação do usuário, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São João Batista do Glória-MG, o acesso à informação previsto na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências

Regulamenta, para o exercício de 2026, o disposto no art. 4.º da Resolução n.º 366, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a composição da Câmara Mirim Jovem Municipal.

Atualiza tabela de valores das diárias de vereadores e servidores da câmara municipal de são João Batista do Glória, fixadas pela Resolução nº 345, de 11 de setembro de 2017.