Na noite de 22 de julho de 2026, a Câmara Municipal de São João Batista do Glória realizou Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n.º 19/2026, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LDO) de 2027.
A audiência teve como objetivo promover o debate sobre a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, reforçando a importância da participação popular na definição das prioridades do orçamento municipal e no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Durante a abertura dos trabalhos, foi registrado que, embora previamente convidado, o Poder Executivo não enviou representante para apresentar o projeto e prestar esclarecimentos à população. Diante disso, a Câmara Municipal informou que realizará uma nova audiência pública, com a participação de seu assessor contábil, para apresentar detalhadamente o conteúdo da proposta.
Na oportunidade, o assessor jurídico da Câmara apresentou uma explanação sobre o sistema de planejamento orçamentário, esclarecendo a função do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), destacando que a LDO estabelece as metas e prioridades que orientarão a elaboração do orçamento do próximo exercício.
Também foram apresentadas as novas regras para as emendas parlamentares impositivas referentes ao Orçamento de 2027. Foi informado que cada vereador poderá indicar aproximadamente R$ 115.136,38 em emendas, sendo obrigatória a destinação de 50% desse valor para ações e serviços públicos de saúde.
Os vereadores explicaram que, em razão das novas exigências dos órgãos de controle, as propostas deverão ser acompanhadas de documentação técnica, como diretriz (pré-plano de trabalho), justificativa, plano de execução, estimativa de custos e orçamentos. As entidades interessadas em pleitear recursos deverão apresentar suas propostas até o dia 15 de agosto de 2026, contando com orientação dos servidores da Câmara Municipal para a elaboração da documentação.
As mudanças buscam fortalecer a transparência, a rastreabilidade e a correta aplicação dos recursos.