Na 82.ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de São João Batista do Glória aprovou o Projeto de Lei nº 030/2026, que autoriza o pagamento de valores aos servidores que participaram efetivamente das atividades do projeto PROADI-SUS, repassados pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
O projeto é desenvolvido em parceria com o Hospital Alemão Oswaldo Cruz (HAOC), responsável pelo repasse dos recursos vinculados à execução das atividades previstas. Os valores serão pagos pelo Município aos servidores, mas sairão exclusivamente dos recursos repassados pelo Hospital para essa finalidade, sem utilização de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Os pagamentos serão realizados em caráter indenizatório aos servidores que efetivamente participaram das atividades do projeto. A definição dos valores considera as atividades realizadas por cada profissional, com base em relatórios de produção, demonstrativos e controles administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, além das informações encaminhadas e validadas pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
A proposta estabelece ainda que os pagamentos terão caráter excepcional, eventual e temporário, estando vinculados exclusivamente à execução do PROADI-SUS. Os valores não serão incorporados permanentemente à remuneração dos servidores e não representam aumento permanente de vencimentos, gratificação ou vantagem funcional.
O projeto determina que os pagamentos sejam realizados exclusivamente com os recursos recebidos em decorrência da execução do contrato relacionado ao projeto, sendo vedada a utilização de recursos próprios do Tesouro Municipal para essa finalidade.
Com a aprovação pelo Plenário, o projeto segue os procedimentos legais para sua entrada em vigor. A Câmara Municipal disponibiliza as proposições e os documentos relacionados à tramitação para consulta da população.
Acompanhar os projetos, as discussões e as votações realizadas pelo Legislativo é uma forma de conhecer as matérias analisadas e as decisões que impactam o Município.