Na 84.ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de São João Batista do Glória aprovou, em votação única, o Projeto de Lei n.º 32/2026, de autoria do vereador Danilo José Soares Marques. A proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, da relação atualizada dos medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal.
O projeto determina que a Administração Pública Municipal disponibilize, em página eletrônica oficial, de acesso público e gratuito, informações sobre os medicamentos disponíveis em estoque. A atualização deverá ocorrer de forma simultânea ou imediatamente após registros de entrada, dispensação, transferência, baixa ou ajuste no estoque.
A relação deverá informar, no mínimo, o nome do medicamento, preferencialmente pela Denominação Comum Brasileira (DCB), sua apresentação e concentração, a quantidade disponível ou a indicação de “indisponível”, além da data e do horário da última atualização. Mesmo quando estiverem temporariamente sem estoque, os medicamentos padronizados deverão permanecer na relação, com a indicação de indisponibilidade.
A consulta deverá ser simples, sem necessidade de cadastro ou autenticação, com acesso adequado a dispositivos móveis e observância das normas de acessibilidade digital. Para colocar a medida em prática, poderão ser utilizados sistemas eletrônicos, páginas institucionais e plataformas que já existam no Município, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os aspectos técnicos necessários.
O projeto busca facilitar o acesso da população às informações sobre os medicamentos disponíveis, reduzir deslocamentos desnecessários até a Farmácia Básica e ampliar a transparência sobre o estoque. A proposta também permite que a população acompanhe com maior clareza situações de falta e reposição de medicamentos.
Assista sessão completa: https://www.youtube.com/live/dYUhCigc-RQ?si=L-UR7WkJGI0aIdH2
Projeto de Lei 032/2026: https://www.camaragloria.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/PLO_32_2026_DIVULGACAO-MEDICAMENTOS-FAMACINHA-OF_CAM_292_DANILO.pdf