Na 15.ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2026, a Câmara Municipal de São João Batista do Glória aprovou, em segunda votação, a Proposição de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”, encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
A matéria foi apresentada ao Legislativo e teve sua leitura realizada durante a 61.ª Sessão Ordinária, em 13 de abril de 2026. Posteriormente, foi submetida à primeira votação na 79.ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2026, e à segunda votação na 15.ª Sessão Extraordinária, na mesma data.
A proposição estabelece as diretrizes que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de 2027, integrando o processo de planejamento e organização do orçamento municipal.
Com a realização da segunda votação e a aprovação da matéria, a proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo e segue os procedimentos previstos para sua tramitação e entrada em vigor.
Entenda a LDO 2027
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as diretrizes e prioridades que deverão orientar a elaboração do orçamento municipal para 2027.
Ela funciona como uma etapa de planejamento entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), indicando as prioridades da Administração Municipal e os critérios que deverão ser observados na elaboração e execução do orçamento.
A LDO também estabelece regras para a organização das despesas públicas, metas fiscais e demais parâmetros que deverão ser considerados pelo Município na elaboração do orçamento do próximo exercício.
A aprovação da LDO é uma etapa importante do processo orçamentário, pois orienta a elaboração da LOA, que posteriormente definirá de forma mais detalhada como os recursos públicos serão previstos e aplicados.
- Projeto de Lei 019/2026: https://www.camaragloria.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/PLO_19_2026_LDO.pdf
- Emendas propostas pelo Legislativo: https://www.camaragloria.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/EMENDAS-MODIFICATIVAS-ADITIVASUPRESSIVA-PL-19-de-2026-LDO-2027-Art.-15-A-mesclado.pdf