Na 82.ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de São João Batista do Glória aprovou o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do vereador Cresio Costa. A proposição altera a Lei Municipal nº 1.687/2023 e amplia a isenção tributária destinada às pessoas com diagnóstico de neoplasia maligna (câncer).
A proposta prevê a extensão da isenção às taxas municipais incidentes sobre o imóvel, observados os mesmos requisitos e o período estabelecidos na legislação municipal para a isenção do IPTU. A medida busca ampliar o benefício já previsto na legislação e oferecer maior proteção tributária às pessoas que enfrentam o tratamento oncológico.
De acordo com a justificativa da proposição, a alteração considera os impactos financeiros que podem acompanhar o tratamento da doença, buscando ampliar a proteção concedida pela legislação municipal às pessoas com neoplasia maligna e suas famílias.
Com a aprovação pelo Plenário, o projeto segue os procedimentos legais para sua entrada em vigor. A Câmara Municipal disponibiliza a proposição e os documentos relacionados à sua tramitação para consulta da população.