Na 17.ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de São João Batista do Glória aprovou, em votação única, o Projeto de Lei nº 031/2026, que trata da 7.ª alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – Cicanastra, além de autorizar alteração no Estatuto do Consórcio.
A proposta ratifica alterações realizadas no contrato do Cicanastra, incluindo mudanças no quadro de pessoal, com a criação de um cargo de Controlador Interno e de uma vaga de Fiscal Médico-Veterinário, além do acréscimo de objetivo relacionado às atividades de inspeção.
A proposição também autoriza a alteração do Estatuto do Cicanastra para estabelecer que o mandato da Presidência do Consórcio terá duração de dois anos, permitida uma recondução. A nova regra, conforme previsto no texto aprovado, não se aplica ao mandato em curso, produzindo efeitos a partir da próxima eleição para a Presidência do Consórcio.
A matéria foi aprovada pelo Plenário em votação única e estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.