Autoriza o poder executivo municipal a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado por instituição financeira credenciada, cria regime tributário especial e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado por instituição financeira credenciada, cria regime tributário especial e dá outras providências.