Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo fazer desconto em folha de pagamento de servidor quando ele causar prejuízo à Fazenda Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo fazer desconto em folha de pagamento de servidor quando ele causar prejuízo à Fazenda Municipal e dá outras providências.