Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de São João Batista do Glória – MG para proceder a dação em pagamento de imóvel municipal nos termos que menciona e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de São João Batista do Glória – MG para proceder a dação em pagamento de imóvel municipal nos termos que menciona e dá outras providências.
