Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de São João Batista do Glória da “Câmara Mirim Municipal”, estabelece normas para o seu funcionamento, com a instituição de seu Regimento Interno e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de São João Batista do Glória da “Câmara Mirim Municipal”, estabelece normas para o seu funcionamento, com a instituição de seu Regimento Interno e dá outras providências.