Nomeia os servidores de cargo em Comissão, os Assessores Jurídicos Dra. Marília Magdala de Araújo Nascimento como pregoeira e responsável para conduzir todos Procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na elaboração, planejamento, organização e realização do Concurso Público para provimento de cargos do quadro efetivo da Câmara Municipal e Dr. Álvaro Garcia Neto, Assessor Jurídico do Procon Câmara como Parecerista de todo procedimento licitatório e dá outras providências.