Dispõe sobre a regulamentação de adicionais por tempo de serviço e férias-premio a que se refere o artigo 115 incisos II, V e Parágrafo Único da L.O.M e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação de adicionais por tempo de serviço e férias-premio a que se refere o artigo 115 incisos II, V e Parágrafo Único da L.O.M e dá outras providências.