Altera dispositivo do art. 5º da Lei nº 1323/2011 para retificação dos proprietários das áreas pretendidas 06 e 07 e dá outras providências.
Altera dispositivo do art. 5º da Lei nº 1323/2011 para retificação dos proprietários das áreas pretendidas 06 e 07 e dá outras providências.