Ratifica a alteração do Capítulo VIII (Do Conselho de Regulação), do Título III (Da Organização do Consórcio), constante do Contrato de Consórcio firmado entre os Municípios do sul do Estado de Minas Gerais, ratificado através da Lei Municipal n° 1.398/2013, de 10/10/2013 e dá outras providências.