Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar em atendimento à Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente dá outras providências.
Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar em atendimento à Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente dá outras providências.