Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Publica e dá outras providências. (servidor e computador). Regulamenta cessão de servidores pela lei 953/1998.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Publica e dá outras providências. (servidor e computador). Regulamenta cessão de servidores pela lei 953/1998.