Dispõe sobre a regulamentação de adicionais pôr tempo de serviço e férias-prêmio a que se refere o artigo 115, inciso II, V e parágrafo único da LOM e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação de adicionais pôr tempo de serviço e férias-prêmio a que se refere o artigo 115, inciso II, V e parágrafo único da LOM e dá outras providências.