Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrapartida Financeira para Consecução do Programa CCFGTS – Individual junto à Caixa Econômica Federal para construção de Unidades Pulverizadas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrapartida Financeira para Consecução do Programa CCFGTS – Individual junto à Caixa Econômica Federal para construção de Unidades Pulverizadas e dá outras providências.