Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de São João Batista do Glória – MG para proceder à desafetação de áreas públicas, nos termos que menciona, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de São João Batista do Glória – MG para proceder à desafetação de áreas públicas, nos termos que menciona, e dá outras providências.