Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.