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Lei Orgânica Municipal

 

 
6.ª Emenda à Lei Orgânica Municipal, de 05 de outubro de 2020

Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município de São João Batista do Glória e dá outras providências.

 
 
5.ª Emenda à Lei Orgânica Municipal, de 21 de outubro de 2019

Acrescenta o art. 142-A, seus §§ 1º ao 11 na Lei Orgânica do Município de São João Batista do Glória, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual” de autoria da Mesa Diretora.

 
 
 
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